DECRETO N° 21.981, DE 08 DE MARÇO DE 2001 (*)
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n." 030.004.474/95, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à Avenida Central da Expansão Urbana do Setor Oeste, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 23/95, no Memorial Descritivo MDE 23/95 e no Projeto Planimétrico PLN 23/95.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
113° DA REPÚBLICA E 42° DE BRASÍLIA
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF n.° 47, de 9 de março de 2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 09/03/2001 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 16/05/2001 p. 1, col. 2