DECRETO N° 21.975, DE 7 DE MARÇO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.670.488,00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 060.001.104/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.670.488,00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2001 p. 2, col. 2