DECRETO N° 21.973, DE 07 DE MARÇO DE 2001
Regulamenta a Lei n° 2.491, de 24 de novembro de 1999, que "dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° O passe livre instituído pela Lei n° 2.491, de 24 de novembro de 1999, será concedido aos alunos da rede pública de ensino que utilizam as linhas rurais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal nos deslocamentos de suas residências para os estabelecimentos de ensino e vice-versa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação deste Decreto o passe livre de que trata o caput deste artigo passa a ser denominado passe estudantil rural.
Art. 2° O passe estudantil rural é definido como o título de transporte - bilhete de passagem - a ser distribuído aos alunos residentes na área rural, para uso exclusivo nas linhas rurais operadas por permissionários, nos deslocamento residência - estabelecimento de ensino - residência.
Parágrafo único. É expressamente vedado o uso do passe estudantil rural nas linhas urbanas do Serviço Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, no Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, ou para qualquer outra finalidade que não a prevista neste Decreto.
Art. 3° Farão jus ao recebimento do passe estudantil rural de que trata a Lei n° 2.491, de 24 de novembro de 1999, combinada com o 21, incisos I e II, da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e nos termos do artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, e do artigo 4°, inciso VIII, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os alunos da rede pública de ensino, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - residir em área rural servida por linha do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, em local distante mais de um quilômetro do estabelecimento de ensino;
II - estar regulamente matriculado no ensino fundamental da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Parágrafo único. Não fará jus ao passe estudantil rural de que trata este Decreto o aluno que, espontaneamente, deixar de se matricular em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, optando por outro mais distante.
Art. 4º O passe estudantil rural será distribuído ao aluno pela direção do respectivo estabelecimento de ensino, periodicamente, sem nenhum custo para o estudante beneficiado e para uso exclusivamente durante o período letivo.
Parágrafo único. O passe estudantil rural correspondente ao dia em que o aluno não comparecer ao estabelecimento de ensino será descontado por ocasião da distribuição seguinte.
Art. 5º A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal fornecerá regularmente à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nas quantidades por ela estabelecidas, os passes estudantis rurais de que trata o artigo 1° deste Decreto.
§ 1° A Secretaria de Estado de Educação comunicará formalmente à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, com antecedência mínima de dez dias úteis da data prevista para o fornecimento, os quantitativos de passes estudantis rurais julgados necessários, para distribuição periódica.
§ 2° Os passes estudantis rurais terão impressa sobre uma das faces, a data de validade para fins de utilização.
Art. 6º Os permissionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal que operem linhas rurais apresentarão, mensalmente, à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, a documentação fiscal correspondente ao valor dos serviços prestados no período, devidamente acompanhada dos passes estudantis rurais recebidos, objetivando obter o resgate.
Parágrafo único. Após conferir a documentação apresentada pelos permissionários relativas ao serviço prestado no mês anterior, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal a encaminhará à Secretaria de Estado de Educação, para que seja processado o pagamento.
Art. 7° Para fins de emissão e resgate, atribui-se ao passe estudantil rural o valor correspondente a um terço da tarifa integral da linha ursada pelo aluno beneficiado.
Parágrafo único. É expressamente vedado cobrar do aluno qualquer complementação do valor do passe estudantil rural.
Art. 8° A despesa correspondente à concessão dos passes livres aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, de conformidade com a Lei n° 2.491, de 24 de novembro de 1999, e com o que estabelece este Decreto, correrá à conta dos recursos consignados no projeto "Ressarcimento do Transporte de Alunos da Área Rural", do orçamento da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 9° O passe estudantil rural deverá ser utilizado exclusivamente por aluno beneficiário, sendo obrigatória a apresentação da identidade estudantil ou da declaração de matrícula no estabelecimento de ensino, quando da entrega do passe ao cobrador.
Art. 10. O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto ou das normas complementares que vierem a ser expedidas, para sua fiel execução sujeitará o infrator às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.
Art. 11. A Secretaria de Estado de Educação e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal poderão baixar normas complementares, objetivando disciplinar a aplicação deste Decreto em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 12. As competências e atribuições conferidas por este Decreto à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal serão exercidas pela Secretaria de Transportes pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, até a edição do Regimento Interno da Agência, de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2000, e nos decretos de prorrogação do prazo ali previsto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2001 p. 1, col. 2