DECRETO N.° 21.969, DE 6 DE MARÇO DE 2001
Extingue órgão e cargos na estrutura da administrativa da Secretaria de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III, da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° - Fica extinta, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a Gerência de Avaliação e Apoio Psícopedagógico do Ensino Especial, vinculada diretamente à Diretoria de Ensino Especial, bem com seu Núcleo de Avaliação Multidisciplinar.
Art. 2° - Ficam extintos o cargo em comissão de Gerente da Gerência de Avaliação e Apoio Psicopedagógico de Ensino Especial, símbolo DFG-1I, e os dois cargos em comissão de Assistente, símbolo DFA-09, da referida Gerência, constantes do anexo l, à Lei n.° 2.682, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 3° - Ficam criados, na estrutura da Administração Regional do Guará - RA-X, 01 (um) cargo em comissão de Gerente de Estudos e Controle da Expansão da Vila Estrutural, símbolo DFG-13, e dois cargos de Assistente, símbolo DFA-09, na mesma Gerência.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/2001 p. 1, col. 2