DECRETO N° 21.968, DE 06 DE MARÇO DE 2001
Exclui, por tempo determinado, da centralização das licitações de compras, obras e serviços, o órgão e objeto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o § 2° do artigo 2° da Lei n° 2.568, de 28 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1° Fica excluído, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do regime de centralização das licitações de que trata o art. 2°, da Lei n° 2.568, de 20 julho de 2000, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no que tange às licitações para elaboração de relatórios de impacto ambiental e de vizinhança, projetos urbanísticos e altimétricos, serviços topográficos e cercamentos de áreas, objetivando a celeridade na criação e viabilização dos loteamentos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/2001 p. 1, col. 2