DECRETO Nº 2.751 DE 21 DE OUTUBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$...........533.310,00 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e dez cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 533.310,00 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e dez cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.6.0 - Participação em Constituição ou aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais e Agrícola ........................................................... 533.310,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência......................33.310,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01 - Administração, Subprograma 07- Administração Fiscal e Financeira e Será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Programa 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito federal, 21 de Outubro de 1974.
85º da República e 15º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163 de 23/10/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1974 p. 3, col. 2