DECRETO N° 21.966, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.593.269,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", e inciso II da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, à Secretaria de Educação e à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos crédito suplementar, no valor de R$ 6.593.269,00 (seis milhões quinhentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos dos Convênios n° 257/00, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; n°s 189/99 - PROEP e 020/00 - PROEP, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e a Secretaria de Educação/DF; n°s 94.264/00 e 95.537/00 - celebrados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Secretaria de Educação/DF do programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/2000, e do Convênio nº 05/98 - celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, e o Distrito Federal;
II - excesso de arrecadação proveniente de aplicação nnanceira de recursos do Convénio nº 05/98 - FNMA/MMA/SEMARH
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, inciso II, a receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício à reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/2001 p. 1, col. 2