PORTARIA N.° 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
Prorroga o prazo de regulamentação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no Distrito Federal, instituído pelo Decreto n° 21.681, de 6 de novembro de 2000.
O Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras, no uso das atribuições legais; e Considerando a publicação da Portaria nº 67, de 21 de novembro de 2000, do Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, que instituiu o Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras (SiQ) do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade da HABITAT - PBQP - H e aprovou seu regimento, resolve:
Art 1º Prorrogar o prazo de regulamentação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP - H no Distrito Federal até o dia 30 de março de 2001.
Art 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 23/02/2001 p. 12, col. 2