DECRETO Nº 2.749 DE 21 OUTUBRO DE 1974,
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.151.000,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e um mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVENADOR DO DISTRITO FEDERAL usando das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o credito suplementar no valor da CR$ 5.151.000,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e um mil cruzeiros) nas dotações que especifica, das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas:
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTES
3.1.3.0 - serviços de terceiros.....................100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros....................110.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III TAGUATINGA
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros...................201.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV BRAZLÂNDIA
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros....................50.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V SOBRADINHO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros....................70.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI PLANALTINA
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros....................70.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros...................250.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros................4.300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Serviços de Terceiros..............5.151.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização, e integração as seguintes Atividades:
RA 2.043 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirantes........100.000,00
RA 2.045 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Região Administrativa do Gama....................110.000,00
RA 2.046 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Região Administrativa de Taguatinga ..........201.000,00
RA 2.047 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Região Administrativa de Brazlandia..............50.000,00
RA 2.048 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Região Administrativa de Sobradinho.............70.000,00
RA 2.049 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Região Administrativa de Planaltina...............70.000,00
RA 2.042 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública no Setor Residencial Indústria e Abastecimento...........................................250.000,00
SSP 2.034 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública...................................................4.300.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de outubro de 1974,
86º da República e 15º de brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1974 p. 2, col. 1