DECRETO N° 21.964, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
Prorroga prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 23 de fevereiro de 2001, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2001 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2001.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 2001
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2001 p. 1, col. 2