DECRETO Nº 2.748 DE 21 DE OUTUBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 1.093.700,00 (Hum milhão, noventa e três mil e setecentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 1.093.700,00 ( Hum milhão, noventa e três mil e setecentos cruzeiros) nas dotações que especifica, das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas:
3.1.4.0 - Encargos Diversos ....................... 8.000,00
3.1.2.0 - Matarial da Consumo...................155.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações...........25.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente.................. 360.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODIVIÁRIA DE BRASÍLIA
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros....................60.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas............................465.700,00
Art. 2º - O crédito suplementar de qua trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lai nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes unidades:
3.1.3.0 - Serviços da Terceiros................560.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva da Contingência............133.700,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4.1.1.0 - Obras Públicas..........................400.000,00
Art. 3º - Os valores da que trata o artigo 2º, serão deduzidos das seguintes Atividades e Projeto:
SUBPROGRAMA 08n- Planejamento a Organização
SEB 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo................................................693.700,00
PROGRAMA 11 - HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
SUBPROGAMA 05 - Planos Específicos
SSP 1.065 - Complementação das Obras de Passagem de Nível.................................................. 400.000,00
Art. 4º - Oa valores da qua trata o artigo 1º, integração as seguintes Atividades e Projeto:
SUBPHOGRAMA 01 - Administração
Tur 2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo..................................................8.000,00
SUBPROGRAMA 08 - Planejamento e Organização
SEQ 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo..............................................560.000,00
SUBPROGRAMA 01 - Administração
AERB 2.040 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária da Brasília ......... 525.700,00
Art. 5º - Esta Decreto entrará um vigor na data da sua pu blicacão, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de outubro de l 974.
85º da República e 15º da Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1974 p. 1, col. 2