DECRETO N.° 21.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.340.000,00 (oito milhões, trezentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso III, da Lei n.° 2.657,-de 29 de dezembro de 2000 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar no valor de R$ 8.340.000,00 (oito milhões, trezentos e quarenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art.43, § 1°, incisos II e IV da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo:
I - excesso de arrecadação proveniente do contrato de repasse de recursos financeiros n° 105.593-83/00, firmado entre a União Federal e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, através da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e do Contrato de repasse MPO/CAIXA n° 44634-44/97, celebrado entre a União Federal e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II - produto de operações de crédito oriundas dos contratos de empréstimo e repasse n°s 38.219-64, 38.214-57, 38.203-27,38.208-34, 38.196-67, firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, no montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I .
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2001
113 ° da república e 41° de brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 16/02/2001 p. 7, col. 2