DECRETO N° 21.959, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.135.386,00 (num milhão, cento e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 063.000.040/01, 063.000.043/01 e 063.000.044/01, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.135.386,00 (hum milhão, cento e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos dos Convénios n°s 1093/2000, 3034/2000 e 134/2000, celebrados entre a União, através do Ministério da Saúde, e a Fundação Hemocentro de Brasília.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hemocentro de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 16/02/2001 p. 6, col. 1