DECRETO N° 21.958, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 9, inciso I, alínea "a", da lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 100.000.060/2001 , decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Ação Social, crédito suplementar, no valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3" Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 16/02/2001 p. 6, col. 1