DECRETO N° 21.956, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I alínea "b", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 0030.007607/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal crédito suplementar no valor de RS 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de arrecadação proveniente do contrato nº 0109.328-47/MA/CAIXA, firmado entre a União Federal e o Ministério da Agricultura e Abastecimento por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal .
Art .3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4" Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2001
113 ° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 16/02/2001 p. 4, col. 2