DECRETO Nº 2.747 DE OUTUBRO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$.............7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela lei nº 4320, de 17 de março de 1954,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras......7.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contigência..............7.000.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará o projeto SEF 1N.070 - Financiamento a Programas de Habitação Popular - FUNDHAP, Programa 11 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEF/2.006 - Manutenção das Atividades de Secretaria do governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de outubro de 1974
86º de República e15º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163 de 23/10/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1974 p. 1, col. 1