DECRETO N° 21.955, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n" 080.000.926/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação recursos e anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V, com a finalidade de manter o equilíbrio entre os Orçamentos da União e do Governo do Distrito Federal, aprovados para o exercício de 2001.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 16/02/2001 p. 4, col. 1