Legislação correlata - Decreto 22028 de 23/03/2001
DECRETO N° 21.951, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 21.891, de 29 de dezembro de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do artigo 2° do Decreto n° 21.891, de 29 de dezembro de 2000, decreta:
Art. 1° Fica renovado por 60 (sessenta) dias, a contar de 27 de janeiro de 2001, o prazo a que se refere o artigo 2° do Decreto nº 21.891, de 29 de dezembro de 2000. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22101 de 04/05/2001)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 16/02/2001 p. 3, col. 1