DECRETO N° 21.947, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.774.00 (oitenta mil e setecentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "b" e II, da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura crédito suplementar, no valor de R$ 80.774,00 (oitenta mil e setecentos e setenta e quatro reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso l e II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 pelo:
I - Superavit financeiro, referente a incorporação de recursos oriundos do convénio nº 001/99 firmado entre a União Federal e o Distrito Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, no valor de R$ 52.360,00 e aplicação financeira de recursos do referido convénio no valor de R$ 27.722,00;
II - Excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos do convénio supracitado, no valor de R$ 692,00.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4" Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/2001 p. 2, col. 2