DECRETO N° 2.745 DE 21 DE OUTUBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação de orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 068 902/74,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no Valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 40.000,00
Art. 2° - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Saúde.:
3.1.2.0 - Material de Consumo........................... 10.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos............................... 30.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SES/2.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde, Programa 15 Saúde e Saneamento e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de Outubro de 1974
86° da República e 15° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1974 p. 3, col. 1