DECRETO N.º 21.940, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Gama - RA-II, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de Janeiro de 1997, tendo em vista a Lei Complementar nº 97, de 08 de abril 1998, e considerando o que consta dos processos n.° 131.000.5e 111.001.118197, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à criação de área para o DETRAN, no Lote 03, do Setor de Áreas Isoladas Nordeste às margens da Avenida Contorno, na Região Administrativa do Gama - RA-II, consubstanciado nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 058/98, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 058198 e no Memorial Descritivo - MDE 058/98.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 2001
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/2001 p. 6, col. 1