SINJ-DF

DECRETO Nº 21.937, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001

Prorroga prazo estabelecido no Decreto de 1° de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o art. 152, da Lei n.° 8.112/90, aplicada ao Distrito Federal por força do art. 5°, da Lei n.° 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 04 de fevereiro de 2001, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pelo Decreto de 1° de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n.° 229, de 04 de dezembro de 2000, página 24, objeto do Processo n.° 010.000.331/2000.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 01 de fevereiro de 2001

113º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 02/02/2001 p. 3, col. 2