DECRETO N° 21.932, DE 31 DE JANEIRO DE 2001
Delega competência que específica.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 020.001.889/2000, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para, prorrogar, em nome do Distrito Federal, contrato com a Brasil Telecom S/A - Filial Telebrasília Brasil Telecom, no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 2001
113º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/2001 p. 2, col. 1