DECRETO N° 21.927, DE 26 DE JANEIRO DE 2001
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o exercício de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
- considerando que os Restos a Pagar processados e não pocessados que constituem parte da dívida flutuante, são obrigações a curto prazo,
- considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo;
- considerando o disposto no artigo 8º e 13 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, decreta:
Art 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o exercício de 2001, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados no Anexo I.
Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art 3° As transferências de recursos financeiros aos órgãos e entidades, bem como os pagamentos a serem efetuados ficam condicionados à realização da receita prevista e disponibilidades de caixa existentes.
Art 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2001.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 2001
112º da República e 41º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, do suplemento, ao DODF, n.° 19 de 26/01/2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 26/01/2001 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/2001 p. 3, col. 1