DECRETO N° 21.926, DE 26 DE JANEIRO DE 2001
Contingência o orçamento do Distrito Federal, disciplina as liberações de Cotas Financeiras, e dá outras providências.
Art. 1° Ficam contingenciadas as dotações orçamentarias alocadas na Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, vinculadas ás fontes do Tesouro do Distrito Federal e de Transferências da União em todos os grupos de despesas, exceto o de pessoal e encargos sociais.
Parágrafo único. Excetuam-se do presente comingenciamento as dotações orçamentarias consignadas á Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Fundo de Assistência á Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Tribunal de Contas do Distrito Federal e as destinadas a pagamento de juros e encargos da divida, bem como aqueles cujos os recursos sejam provenientes do Sistema Único de Saúde e do Salário Educação.
Art. 2° Fica criado no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento o "Grupo de Exame dos Gastos Públicos", com a atribuição de acompanhar o ingresso de recursos financeiros no Caixa do Tesouro e compatibilizar adequadamente o nível do gasto.
Parágrafo único. O Secretário de Fazenda e Planejamento designara os técnicos que comporão o Grupo mencionado no caput do art. 2º.
Art. 3° As Unidades Orçamentarias, abrangidas pelo presente comingenciamento. apresentarão à Secretaria de Fazenda e Planejamento relação pormenorizada das despesas a serem efetuadas, a cada mês.
Art. 4° Após o exame e compatibilidade do conjunto de demandas formuladas pelas Unidades Orçamentarias, a Secretaria de Fazenda e Planejamento as submeterá à apreciação do Senhor Governador, que uma vez autorizadas, serão descontingenciadas as dotações orçamentarias e liberadas as respectivas Cotas Financeiras, necessárias á emissão das Notas de Empenho.
Art. 5° A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá, no inicio de cada mês, apresentar ao Chefe do Poder Executivo o fluxo de caixa programado para aquele mês. Parágrafo único. Diariamente, o Secretario de Fazenda e Planejamento devera entregar ao Chefe do Poder Executivo relatório contendo todos os pagamentos efetuados no dia anterior e saldos de todas as contas correntes movimentadas diretamente pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, devidamente atualizadas.
Art. 6° As solicitações de recursos financeiros, por parte da administração indireta, deverão ser encaminhadas ao Secretário de Fazenda e Planejamento que autorizará os respectivos créditos, após aprovação pelo Senhor Governador.
Art. 7° Semanalmente, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a Companhia Imobiliária de Brasília e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal deverão apresentar à Secretaria de Fazenda e Planejamento, as suas programações de pagamentos, que só poderão ser executadas após a respectiva aprovação por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8° Os casos de caráter de excepcionalidade serão autorizados pelo Senhor Governador do Distrito Federal, mediante proposta pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art 9° Será de responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, a estrita observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente as previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, quando da execução orçamentaria, financeira, contábil e patrimonial.
Art. 10" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 2001
113° da República e 41 de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, Suplemento, seção Suplemento de 26/01/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, Suplemento, seção Suplemento de 26/01/2001 p. 1, col. 1