DECRETO N° 21.925, DE 24 DE JANEIRO DE 2001 (*)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em face do disposto no art. 103 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, recepcionado pelo art. 70, inciso II, da Lei Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994, e art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1° Fica instituída a Declaração de Compra de Veículo - DCV, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° A DCV será preenchida e entregue pelo adquirente de veículo automotor terrestre, novo ou usado, quando do requerimento de licenciamento, registro ou transferência junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF.
§1° Tratando-se de aquisição de veículos novos, a que se refere o caput, a DCV só deverá ser preenchida e entregue pelo adquirente quando o veículo for adquirido de outra unidade da Federação. (revogado(a) pelo(a) Decreto 22168 de 30/05/2001)
§2° A DCV poderá ser preenchida e entregue por procurador, desde que legalmente constituído, cuja procuração se-fará anexar ao referido documento.
§ 3° A cópia autenticada da nota fiscal de aquisição do veículo deverá acompanhar a DCV.
§ 4° A DCV não será exigida quando o veículo adquirido for isento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em decorrência do tempo de uso e nem quando a transferência de propriedade do veículo decorrer de leasing. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 22168 de 30/05/2001)
Art. 3° Convénio a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFP e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF - disporá sobre os procedimentos operacionais visando o fiel cumprimento deste Decreto.
Art 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF n° 18, Seção I, de 25/1/2001,pág2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/2001 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/2001 p. 1, col. 2