DECRETO N° 21.913, DE 18 DE JANEIRO DE 2001
Exclui do Regime de Licitações o órgão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o § 2° do artigo 2° da Lei n° 2.568, de 28 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1° Fica excluída do Regime de Licitação de que trata o Artigo 2° da Lei 2.340, de 12 de setembro de 1999, com a redação que lhe deu o Artigo 1° da Lei n° 2.568, de 20 de julho de 2000, a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, no que tange a obras e serviços.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 2001
113º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 19/01/2001 p. 2, col. 1