DECRETO N° 2.740 DE 17 DE OUTUBRO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 287.672.218,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e dezoito cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 1° da Lei n° 6.115, de 08 de outubro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1974.
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 287.672.218.00 (duzentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e dezoito cruzeiros) nas dotações que menciona, das seguintes Unidades Orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência Cr$ 223.534.218,00
3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 11.638.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4. - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
—Fundação do Serviço SóciaL do Distrito Federal
01 - Pessoal e Encargos Cr$ 2.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
3. 1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$70.000,00
3.1.1.2 Pessoal Militar Cr$ 3.930.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$45.000,00
3.1.1.2 - Pessoal Militar Cr$ 15.955.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
3.1.1.1 - Pessoal Civil - Cr$5.000.000.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL.
-Fundação Educacional do Distrito Federal
01- Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 17.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
—Fundação Hospitalar do Distrito Federal
01 - Pessoal e Encargos Sociais - Cr$ 3.000.000,00
3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.4 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
—Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais - Cr$ 2.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, itens I e II, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, na forma abaixo especificada:
I - Superavit Financeiro, apapurado no Balanço de 1973 Cr$ 28.952.205,00
II - Excesso do Arrecadação Cr$ 258.720.013,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração SEA 2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Cr$ 11.638.000,00
SVO 2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras Cr$ 3.000.000,00 Subprograma 08 - Planejamento e Organização
SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo Cr$ 223.534.218,00
PROGRAMA 03 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Subprograma 04 - Assistência Social
FSS 2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal Cr$ 2.500.000,00
PROGRAMA 08 - DEFESA E SEGURANÇA
Subprograma 12 Segurança Pública
CBDF 2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - Cr$ 4.000.000,00
PM 2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar Distrito Federal Cr$ 16.000.000
SEP 2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria Segurança Pública Cr$ 5.000.000,00
PROGRAMA 09 - EDUCAÇÃO Subprograma 04 - Ensino Fundamental
FEDF 2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal Cr$ 17.000.000,00
PROGRAMA 15 - SAÚDE SANEAMENTO
Subprograma 05 - Assistência Hospilalar Geral
FHDF 2.038 Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares Cr$ 3.000.000,00
Subprograma 01 - Administração
DER 2.041 - Manutenção das Atividades do Departamento Estradas de Rodagem do Distrito Federal Cr$ 2.000.000
Art. 4° - Este Decreto entrará e vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de outubro 1974.
86° da República e 15° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1974 p. 1, col. 1