DECRETO N° 21.903, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n° 052/00 - CONPLAN, e o que consta do processo n° 030.001.993/2000, decreta:
Art.1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à criação de lote destinado a Posto de Abastecimento de Combustíveis no Módulo Rural MR - 05/L na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 058/2000, Memorial Descritivo
- MDE 058/2000 e Levantamento Topográfico - TOP 058/2000.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo - MDE 058/2000 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis ao lote de que trata o artigo anterior serão constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2001
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 12/01/2001 p. 3, col. 2