DECRETO N° 21.900, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 – 19ª alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei n 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto devidamente homologados pelos Decretos Legislativo n.° 625 e nº 626, de 18 de dezembro de 2000, decreta:
Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue.
I - a Nota I do item 80 do Caderno I do Anexo I, acrescentada pelo Decreto n. ° 21.400, de 1° de agosto de 2000, fica renumerada para Nota 2;
II - na Nota 5 do item 1 do Caderno II do Anexo I, acrescentada pelo Decreto n. ° 21.400, de 1° de agosto de 2000, onde se lê: "Nota 5 - ...foi prorrogada para..: , leia-se: Nota 5 - ...foi alterada para...".
III - no inciso III do art. 3° do Decreto n. ° 21.400, de 1° de agosto de 2000, onde se lê: "III - os itens 10 e 11 da alínea "d", do inciso II, do art. 46..."; leia-se: "III - os itens 11 e 12 da alínea "d", do inciso II, do art. 46...";
IV - o Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997".
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6° deste Regulamento)
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ITEM/SUBITEM
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DISCRIMINAÇÃO
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CONVÊNIO
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EFICÁCIA
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35
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O recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz.
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ICMS 42/98
ICMS 24/97
ICMS 88/96
ICMS 46/96
ICMS 164/94
ICMS 51/94
ICMS 23/93
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a partir de 14/07/98
Indeterminada
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35.1
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I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
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NOTA 7 – Foi incluído no item 35 o fármaco Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, e no subitem 35.1, I, alterado o código NBM/SH do Sulfato de Indinavir.
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ICMS 59/00
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a partir de 25/10/00
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NOTA 8 - O Convênio ICMS 59/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00
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....................
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43.1
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Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento
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ICMS 56/00
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a partir de 25/10/00
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NOTA 1 - O Convênio ICMS 56/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00
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...............
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.....................................................................................
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................
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..................
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94.1
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Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento
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ICMS 66/00
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a partir de 25/10/00
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NOTA 2 - O Convénio ICMS 66/00 foi homologado pelo Decreto legislativo n° 625/00.
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109
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As operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar n.º 89, de 18.02.1997 e regulamentado pelo Decreto n.º 2.381, de 12.11.1997.
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ICMS 75/00
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de 25/10/00 a 31/10/02
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109.1
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O benefício de que trata este item somente se aplica aos veículos que, cumulativamente, estiverem contemplados:
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I – no processo de licitação n.º 05/2000 – CPL/CCA/DPF;
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II – com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
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109.2
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Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento, desde que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.
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NOTA 1 – O Convênio ICMS 75/00 foi homologado pelo Decreto legislativo nº 626/00.
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V - o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997".
Caderno II
Redução da Base de Cálculo
(Operações ou prestações a que se refere o art. 7° deste Regulamento)
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ITEM/SUBITEM
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DISCRIMINAÇÃO
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CONVÊNIO
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EFICÁCIA
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......................
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.......................
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12
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Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item na prestação de serviços de radiochamada:
I – 20% (vinte por cento), de 25/10/2000 a 30/06/2001;
II – 30% (trinta por cento), de 1º/07/2001 a 31/12/2001; e.
III – 40% (quarenta por cento), de 1º/01/2002 a 31/12/2002.
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ICMS 65/00
ICMS 86/99
ICMS 47/99
ICMS 60/98
ICMS 23/98
ICMS 115/96
ICMS 27/96
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de 25/10/00 a 31/12/02
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12.1
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A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:
I – será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação;
II – o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais relativos a entradas tributadas.
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12.2
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A opção de que trata o subitem anterior será feita para cada ano civil.
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12.3
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Fica convalidada a adoção, pelo contribuinte, da redução da base de cálculo para o percentual de 20% no período de 1º.1.2000 a 30.06.2000, com base no Convênio ICMS 86/99, e homologada a adoção do mesmo percentual de redução de base de cálculo durante o período de 1º.7.2000 a 24.10.2000.
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NOTA 1 – O Convênio ICMS 86/99 com efeitos a partir de 1º.1.2000 revogou o Convênio ICMS 47/99, que só teve vigência até 31.12.99.
NOTA 2 – O Convênio ICMS 65/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n. º 625/00.
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13
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Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item na prestação de serviços de televisão por assinatura:
I – 20% (vinte por cento), de 1º/09/1999 a 31/12/1999;
II – 30% (trinta por cento), de 1º/01/2000 a 31/12/2000; e.
III – 40% (quarenta por cento), de 1º/01/2001 a 31/12/2001.
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ICMS 57/00
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de 1º/09/99 a 31/12/01
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13.1
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A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:
I – será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação;
II – o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais relativos a entradas tributadas;
III – fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação.
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13.2
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A opção a que se referem os incisos I e II do subitem 13.1 será feita para cada ano civil.
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13.3
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O descumprimento da condição prevista no inciso III do subitem 13.1 implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.
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13.4
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Em ocorrendo a situação prevista no subitem anterior, a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.
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NOTA 1 - O Convênio 56/99, com efeitos a partir de 1º.9.99, revogou o Convênio ICM 05/95.
NOTA 2 – O Convênio ICMS 57/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 540/00.
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31
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ICMS 72/00
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de 1º/11/00 a 31/10/01
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NOTA 5 – O Convênio ICMS 72/00, que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n. º 625/00.
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32
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Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item, no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuadas por:
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ICMS 58/00
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de 25/10/00 a 31/12/02
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a) empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos; ou,
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b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação, a saber:
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I – 0% (zero por cento), de 25/10/2000 a 31/12/2000;
II – 20% (vinte por cento), de 1º/1/2001 a 31/12/2001; e.
III – 40% (quarenta por cento), de 1º/1/2002 a 31/12/2002.
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32.1
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A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.
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32.2
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O benefício previsto no item somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.
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32.3
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O percentuais previstos nos incisos II e III do item 32 poderão ser reduzidos para 0% (zero cento) na hipótese de as empresas referidas apresentarem receita bruta igual ou inferior ao triplo do limite previsto para inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei Federal n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observada a proporcionalidade, no caso de início de atividade.
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32.4
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A lei mencionada no subitem anterior somente se aplica para fins de cálculo do valor ali mencionado com vistas à fruição do benefício de redução da base de cálculo de que trata este item.
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NOTA 1 - O Convênio ICMS 58/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 625/00.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 2001
113º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2001 p. 2, col. 1
