DECRETO N° 2.737, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1974 e tendo em vista o que consta do processo n° 068.164/74,
DECRETA: Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0- Material de Consumo ................................................ 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros .............................................. 220.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
4.1.4.0 - Material Permanente ............................................................... 330.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração, Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo) e serão deduzidos do Projeto TCDF/1 051 - Equipamento das Instalações do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do mesmo Programa e Subprograma.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de outubro de 1974
86° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1974 p. 1, col. 3