PORTARIA N° 25, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
Prorroga o prazo de regulamentação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no Distrito Federal, instituído pelo Decreto n.º 21.681, de 6 de novembro de 2000.
O Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras no uso das atribuições legais; e Considerando a publicação da Portaria n.° 67, de 21 de novembro de 2000, do Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, que instituiu o Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras (SiQ) do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade da HABITAT - PBQP-H e aprovou seu regimento, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de regulamentação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no Distrito Federal por 60 (sessenta) dias.
Art. 2 ° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/2001 p. 12, col. 1