DECRETO N° 21.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Extingue e cria Cargos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3°, da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1° Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:

I - Assistente, Símbolo DFA-10, da Administração Regional da Ceilândia, da Superintendência das Administrações Regionais, do Gabinete do Governador do Distrito Federal;

II - Assistente, Símbolo DFA-10, da Administração Regional do Cruzeiro, da Superintendência das Administrações Regionais, do Gabinete do Governador do Distrito Federal;

III - Assistente, Símbolo DFA-10, da Administração Regional de Brasília, da Superintendência das Administrações Regionais, do Gabinete do Governador do Distrito Federal;

IV - Assistente, Símbolo DFA-06, da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Superintendência das Administrações Regionais, do Gabinete do Governador do Distrito Federal.

Art. 2° Fica criado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Secretaria de Governo do Distrito Federal.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/2000 p. 5, col. 1