DECRETO N° 21.867, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2000(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 385.001,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e um real), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a" e inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIV - São Sebastião e à Secretaria de Obras, crédito suplementar no valor de R$ 385.001,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e um real), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I e III, da Lei 4.320, a seguir:
I - Superávit Financeiro, no valor de R$ 1,00 (Hum real), referente ao Contrato de Repasse MA/Caixa n° 6045427/97 - PRONAF.
II - Anulação parcial da dotação orçamentária no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), constante do Anexo II.
Art. 3° A despesa referente ao item I, será ajustada pela Unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de dezembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção na numeração e no DODF n° 245 de 27 de dezembro de 2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2000 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/2000 p. 4, col. 1