DECRETO N° 337, DE 10 DE AGÔSTO DE 1964
Dispõe sôbre o cumprimento do Regimento Interno junta de Recurso Fiscais.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Art. 270 da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962,
Art. 1° - Os órgãos da Administração da Prefeitura do Distrito Federal darão cumprimento, no que lhes couber, às normas constantes do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais, aprovado em sessão de 10 de julho do corrente ano e publicado no Diário Oficial de 3 de agosto de 1964.
Art. 2° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de agôsto de 1964.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 156, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1964 p. 7228, col. 3