DECRETO Nº 21.839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso IV da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.009039/1999, decreta:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Agricultura, crédito suplementar no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos de convênio nº 001/99, celebrado entre a União e o Distrito Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Secretaria de Agricultura.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,20 de dezembro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242 de 21/12/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 21/12/2000 p. 4, col. 2