DECRETO Nº 2.730 DE 11 DE OUTUBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n°.024.110/74,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.00 (cento e setenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 170.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, Parágrafo 1°., item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Administração:
4.1.3.0 - EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES ............................................ 105.000,00
4.1.4.0 - material permanente ............................................................. 65.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da Atividade SEA/2.044 - Encargos de Administração Geral do mesmo Programa e Subprograma.
Art. 4 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de outubro de 1974
85º da República e 15° de Brasilia.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1974 p. 1, col. 3