DECRETO N.° 21.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Aprova a extensão de Normas de Edificação, Uso e Gabarito para o Imóvel que menciona no Setor Tradicional da Região Administrativa de Planaltina - RA-VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em vista do que dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 295, de 27 de julho de 2000 e o que consta do Processo n° 135.000.730.2000, decreta:
Art. 1° Ficam estendidos para o Lote 13, da Quadra 51, do Setor Tradicional da Região Administrativa de Planaltina - RA-VI os dispositivos normativos consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91.
Parágrafo único. A extensão das Normas de que trata o art. 1° deste Decreto fica condicionada ao pagamento da outorga onerosa da alteração de uso, definida no art. 2° da Lei complementar n° 295, de 27 de junho de 2000.
Art. 2° Fica incluído o subitem "18.u" no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, com a seguinte redação:
"18.u. Ficam estendidos para o Lote 13, da Quadra 51, do Setor Tradicional da Região Administrativa de Planaltina - RA-VI os dispositivos normativos constantes desta normas, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 295, de 27 de junho de 2000."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2000 p. 1, col. 2