DECRETO N° 21.832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Anula os efeitos da NGB n.° 117/94 apenas no que se refere ao Lote 08, Conjunto 02 da Quadra 10 -SCIA, na Região Administrativa do Guará - RA X, substituindo-a pela NGB n.° 77/91.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que consta do processo n° 137.002.382199, decreta:
Art. 1° O presente Decreto anula a NGB n.° 117/94 apenas no que se refere ao Lote 08 do Conjunto 02 da Quadra 10 do Setor Complementar Indústria e Abastecimento da Região Administrativa do Guará -RA X, substituindo-a pela NGB n.° 77/91.
Art. 2° A aplicação da norma denominada NGB n.° 77/91 ao lote de que trata este Decreto fica condicionada ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2000 p. 1, col. 2