DECRETO N° 21.831, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 (*)
Aprova Ampliação de Estacionamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n" 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n" 030.003.633/98, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de criação de via de acesso à Quadra 12, ao Lote 12 - PLL, e o estacionamento do Comércio Local, bem como a ampliação do citado estacionamento, no Setor de Mansões Dom Bosco - SMDB, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto Urbanístico - URB 128/99 e no Memorial Descritivo - MDE 128/99.
Parágrafo Único - O referido projeto complementa as plantas URB 88/92 e 38/97.
Art. 2° - Este Decreto entra na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 16 de julho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreções do original, no DODF n° 241, de 20 de dezembro de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 17/07/2001 p. 1, col. 1