Legislação correlata - Decreto 22016 de 19/03/2001
DECRETO N° 21.826, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 (*)
Cria Comissão para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica constituída Comissão incumbida de apurar eventuais irregularidades na realização das obras de duplicação e restauração da BR-060, objeto de convênio firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER e apontadas em Relatório do Tribunal de Contas da União.
Art. 2° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21914 de 18/01/2001)
I.José Cardoso Dutra Júnior Procurador da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
II.Alfredo Alves Costa Júnior Auditor da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
III.Armin Arnaldo Pfrimer Engenheiro da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
IV.José de Mauro Filho Engenheiro da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB;
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 239, de 18 de dezembro de 2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 19/12/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 18/12/2000 p. 68, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 19/12/2000 p. 1, col. 2