DECRETO N° 21.819, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
Extingue e Cria Cargos em Comissão na Estrutura da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III, da Lei n.° 2.299, de 21 de Janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Ficam extintos os Cargos em Comissão, constantes no Anexo I deste Decreto, e exonerados os respectivos ocupantes.
Art. 2° Ficam criados os Cargos em Comissão, constantes no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 18/12/2000 p. 67, col. 1