DECRETO Nº 21.818, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.606.000,00 (um milhão, seiscentos e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 080.005.830/2000, 080.006.025/2000, 080.006.026/200 e 080.006.141/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor R$ 1.606.000,00 (um milhão, seiscentos e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2º, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 14/12/2000 p. 3, col. 1