DECRETO N° 2.727 DE 08 DE OUTUBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.430.000,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 69.173/74.
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.430.000,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil cruzeiros) nas dotações que especifica, das seguintes Unidades Orçamentárias:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA
3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................... 300.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................... 300.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................. 730.000,00
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social ............................................ 100.000,00
Art. 2° - O Crédito suplementar de que trata o artigo anferior será financiado nos termos do art 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias, abaixo discriminadas:
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................................ 1.030.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .................................... 150.000,00
4.1.4.0 Material Permanente ............................................... 250.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes Atividades:
PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes Atividades:
PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento
SUBPROGRAMA 11 - Saneamento Geral SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Antônomo de Limpeza Urbana .................................... 300.000,00
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ................................ 300.000,00
PROGRAMA 01 - Administração SUBPROGRAMA 05 - Administração Superior Legislativo) TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal ...................... 830.000,00 e serão deduzidos do Projeto e da Atividade a seguir especificados:
PROGRAMA 01 - Administração SUBPROGRAMA 05 - Administração Superior (Legislativo) TCDF/1.051 - Equipamentos das Instalações do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal .................................. 400.000,00
SUBPROGRAMA 08- Planejamento e Organização SEG/2.006 Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo .......................................... 1.030.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de outubro de 1974.
86° da República e 15° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 156, de 10 de outubro de 1974, Páginas 1 e 2 devido a lapsos de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1974 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1974 p. 1, col. 1