DECRETO N.° 21.815, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, considerando o disposto na Lei Complementar n.° 90, de 11 de março de 1998, e o que consta do processo n.° 030.007.338/99, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Complexo de Cultura e Lazer, na Área n.° 2 do Centro Regional da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 90/98, Memorial Descritivo - MDE 90/98, Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 90/98, Levantamento Topográfico - TOP 90/98 e Projeto Altimétrico - ALT 90/98.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2000
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2000 p. 2, col. 2