DECRETO N.° 21.814, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000
Aprova Projetos Urbanísticos de Parcelamento na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17 de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n.° 030.005.155/99, decreta:
Art. 1° Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Parcelamento da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, correspondentes aos Bairros Morro Azul, Tradicional, Residencial Oeste (Quadras 101 a 103 e 201 a 203), Centro e poligonal do arque, consubstanciados no Projeto de Urbanismo URB 136/97 e no Memorial Descritivo MDE 136/97, e os correspondentes aos Bairros São Francisco, São José, Vila Nova, Residencial do Bosque, Bela Vista e poligonal do Parque Ecológico, consubstanciados no Projeto de Urbanismo URB 113/98 e no Memorial Descritivo MDE 113/98.
Art. 2º Os dispositivos normativos aplicáveis aos bairros de que trata o art. 1º deste Decreto serão os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 035/99.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 12 de dezembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2000 p. 2, col. 1