DECRETO N° 21.813, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000
Cria unidades imobiliárias na Região Administrativa do Cruzeiro - RA-XI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei 0rgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõem as Leis Complementares n..°s 56 e 234, de 30 de dezembro de 1997 e 13 de julho de 2000, respectivamente, e considerando o que consta dos processos n.°s 191.000.876/98 e 134.1.836/98, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a criação de dois lotes, 1 e 2, localizados na Quadra Mista Sudoeste Zero - QMSW0, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA-XI, destinadas a uso coletivo.
Parágrafo único. O projeto de parcelamento e uso do solo encontra-se consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 94/2000, Memorial Descritivo - MDE 94/2000, e pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 94/2000.
Art. 2° O lote 1 de que trata o caput do artigo 1° será destinado à Subestação da Companhia Energética de Brasília - CEB e o lote 2 destinado à atividades culturais.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2000 p. 2, col. 1