DECRETO N° 21.807 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre crédito adicional, no valor de R$ 1.396.100,00 (hum milhão, trezentos e noventa e seis mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.629, de 4 de dezembro de 2000, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, sendo:
a) suplementar, no valor de R$ 1.356.100,00 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil e cem reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
b) especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2000.
112 ° DA REPÚBLICA E 41° DE BRASÍLIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/2000 p. 6, col. 2