DECRETO N° 21.805 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 295.626,00 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 053.001.102/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 295.626,00 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Taxa de Expedição de Alvará de Funcionamento e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em virtude do disposto nos artigos anteriores, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2000
112° DA REPÚBLICA E 41° DE BRASÍLIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/2000 p. 5, col. 2