DECRETO Nº 21.791, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 642.500,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, incisos I, alíneas "a" e "b", e IV da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.007.960/2000 e 030.007.986/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 642.500,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação dos recursos dos Convênios n°s 097/2000 e 098/2000, celebrados com o Ministério da Justiça, de receitas classificadas como diretamente arrecadadas, da aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 073/2000, firmado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo V.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 2000
112° da Republica e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/2000 p. 6, col. 1